Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas, mas veta retirada de medicamentos por terceiros | Portal de Notícias
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Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas, mas veta retirada de medicamentos por terceiros

28/07/2020

(JBCNEWS-DF) - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o Projeto de Lei 848/2020 que trata da extensão da validade de receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo durante a pandemia do novo coronavírus. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).


No entanto, Bolsonaro vetou um trecho do projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.


Ou seja, pessoas no grupo de risco da Covid-19 não teriam que se deslocar até as farmácias para comprar medicamento, ação que poderia ser feito por um familiar, por exemplo.


“O dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”, informou a Secretaria Geral da Presidência da República como justificativa para o veto.


 


O despacho do presidente ainda afirma que a medida seria desproporcional e limitaria o acesso das pessoas aos medicamentos, pois as normas atuais não exigem sequer declaração.


Além disso, Bolsonaro avaliou que a o trecho retirado do projeto poderia inviabilizar o acesso aos medicamentos por pacientes que, por qualquer motivo, não conseguem se manifestar.


As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos.


O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A decisão ainda poderá ser revista pelo Congresso.



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